Certificação Digital – ICP Brasil


Em agosto de 2001 ficou instituído através da Medida Provisória Nº 2.200-2, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A MP 2.200-2 que está estabelecida ao longo de 20 artigos tem como fundamentação garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em formato eletrônico, das suas aplicações de suporte e das suas aplicações habilitadas que fazem uso de certificados digitais, além de garantir a realização de transações seguras. Ou seja, essa MP viabilizou a emissão de certificados digitais, juntamente com os tipos de certificados que poderiam ser oferecidos em território nacional.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é a principal autoridade responsável por fiscalizar e executar as políticas descritas nos artigos da MP 2-200-2, sendo o ITI uma autarquia federal com vincula a Casa Civil.


Podemos dizer que a ICP-Brasil trouxe inúmeras novidades para os grandes setores da economia, seja no meio corporativo ou até mesmo governamental. Essa inovação que é a certificação digital tornou-se fundamental para auxiliar a rotina corporativa. Isso ocorre porque, a certificação digital funciona como uma assinatura digital tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas.

Esse tipo de recurso, como mencionado acima, trouxe diversos benefícios, pois com essa autenticação é possível realizar diversas transações fiscais, um grande exemplo de autenticação eletrônica são as Notas Fiscais Eletrônicas. Além disso, o certificado digital permite que sejam assinados documentos de qualquer lugar, pois o mesmo apresenta validade jurídica tal como o CPF de uma pessoa física ou CNPJ de uma pessoa jurídica.

Se você está iniciando seu negócio e buscar mais conhecimento sobre o que é e como funciona o Certificado Digital, este artigo é para você, pois nele vamos abordar sobre o assunto a fim de elucidar algumas dúvidas. Boa leitura.


Mas afinal, o que são certificados digitais?

Assim como assinatura em documentos físicos, a certificação digital é uma assinatura, porém, realizada em meio eletrônico contendo todos os dados necessários do seu titular, independentemente se o titular destes dados seja uma pessoa física ou jurídica. A certificação digital conta com a tecnologia moderna que recorre a chaves criptográficas para manter a identidade do titular segura.

De modo geral, o certificado digital nada mais é que a identidade virtual do titular, permitindo-o de modo seguro a realizar transações em meio eletrônico. Normalmente esse tipo de recurso é utilizado para emissão de notas fiscais, contratos, comprovação de transações tributárias, entre outra.

Além de atuar como identidade virtual, se estivermos falando de pessoa jurídica, o certificado digital auxilia sua empresa a estar em dia com a receita federal, pois o mesmo permite que diversas transações fiscais possam ser realizadas, tal como declarações e comprovações.


E a ICP Brasil?

Através de uma Medida Provisória n.º 2.200-2, foram definidas as regras para criação da ICP-Brasil. Associado aos certificados digitais, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) atua como um conjunto hierárquico que possibilita a emissão e autenticação de certificados digitais para identificação virtual de pessoas físicas e jurídicas. ICP é uma junção de práticas, técnicas e procedimentos visando suportar a criptografia que é necessária ser utilizada em certificados digitais.


Quais os principais categorias de Certificado Digital?

Há diferentes categorias de certificados digitais, tanto para pessoa física e jurídica, abaixo vamos listar as principais categorias de certificados e suas funções:


· e-CPF: assim como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o e-CPF é voltado para pessoas físicas, contudo, é possível que você empreendedor possa utilizá-lo como assinatura digital de documentos, desde que você seja o representante legal pelo empreendimento. Normalmente o e-CPF é utilizado apenas para declarações de renda, realizações de contratos e comprovações bancárias;


· e-CNPJ: diferente do e-CPF, a versão online do CNPJ é recomendado para empresas, corporações e instituições. Através do e-CNPJ é possível realizar assinaturas digitais, compartilhar dados de operações de uma pessoa jurídica e conceder declarações, sempre garantindo a segurança e a autenticidade de todas as informações contidas no documento virtual. Além de poder, emitir notas fiscais (NF);


· NF-e: como mencionado acima, o empreendedor que possui o e-CNPJ pode emitir notas fiscais, contudo, a NF-e é recomendada para aqueles empreendedores que possuem quadro de funcionários, para que não ocorram tarefas sem autorização do titular.

Além desses certificados que citamos acima, a certificação digital conta com dois modelos mais específicos, sendo eles o A1 e o A3. Esses dois modelos são análogos, mudando apenas seu local de armazenamento.


Por exemplo, o certificado digital A1 é gerado através de um software que está inserido no computador da sua empresa e, apresenta normalmente, o menor custo ao proprietário. Entretanto, seu prazo de validade é apenas de 1 ano, podendo ser renovado pelo mesmo período a cada vencimento do prazo de validade. Esse modelo opera através de um par de chaves criptografadas, sendo elas, uma pública e uma privada. A chave pública é destinada para Autoridade Certificadora (AC) e a chave privada tem como destinação o próprio computador que a emitiu, assim ficando protegida por um login e senha. O sistema utilizado pelo modelo de certificado digital A1 pode evitar operações fraudulentas, uma vez que os dados não podem ser decodificados sem a combinação das chaves públicas e privadas, resultando em maior segurança para as transações e emissões de notas fiscais.

Já o modelo de certificado digital A3 difere do A1 devido o seu modelo de armazenamento, no certificado digital A3 as chaves criptografadas são geradas a partir de uma mídia pré-determinada, ou seja, a partir de um token, respeitando as conformidades presentes na ICP-Brasil. Com a chave sendo gerada através de um token é possível carregá-lo para diversos lugares, podendo utilizar o certificado em qualquer computador para que sejam geradas notas fiscais eletrônicas que se fazem necessárias ou outras tarefas que exigem a assinatura. Contudo, esse modelo de certificado dispõe de maior eficiência e mobilidade para empresas comprovem sua identidade. Além disso, dependendo do armazenamento desse modelo, seu prazo de validade pode chegar até 5 anos.


Como a autenticidade do certificado digital é realizada?

Para garantir que o certificado digital seja seguro e garanta a sua autenticidade, é preciso que o mesmo seja emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) competente e devidamente habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Além disso, a ICP-Brasil é o órgão responsável pela emissão de certificados digitais para que seja realizada a identificação em meio eletrônico de pessoas físicas e de empresas. Cabe a ICP-Brasil definir quais são as Autoridades Certificadoras habilitadas para realizar a emissão de certificado digital.


Quais as vantagens em utilizar a certificação digital?

Como supracitado, sabemos que o certificado digital atua como um documento que carrega a identidade da sua empresa, além disso, ele permite que sejam realizadas assinaturas com respaldo jurídico e fiscal. Mas além de toda essa praticidade existem outras vantagens para quem utiliza esse recurso, sendo elas:


· Comodidade- a certificação digital permite realizar assinatura de documentos e transações de forma digital com todo respaldo jurídico sem complicações;


· Redução de custos - a impressão de notas fiscais demanda o uso de papel, que pode gerar um custo a mais para empresa, com a certificação digital é possível emitir a NF-e, reduzindo então com o gasto de papel, além de ser uma opção sustentável;


· Segurança – a certificação digital ofereça segurança na hora de assinar um documento de valor jurídico, isso ocorre porque, os documentos assinados digitalmente possuem um sistema anti-fraude, devido à criptografia.

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